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Título:
LEI Nº 17.259 07/01/2020 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a reserva e destinação de 10 por cento dos alvarás de estacionamentos, quando do sorteio pelo Município, a aqueles taxistas que comprovarem maior tempo na profissão, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 08/01/2020 p. 1 c. 3
Projeto:
Projeto de Lei Nº 474/2013 (
ver documento
)
Autor(es):
Adilson Amadeu; Jair Tatto
Indexação:
Reserva - Percentual - Álvara de Estacionamento - Táxi - Sorteio - Motorista de taxi - Tempo de serviço - Comprovação - Cota
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